No passado dia 13 do corrente, foi aprovada a Lei nº 44/XII pelos Deputados da Assembleia da República que suportam este governo (PSD e CDS). Nada define sobre os critérios que obedece a fixação da Sede da Junta, critérios eleitorais, finanças locais, critérios da aplicação de verbas, etc. Incumbe a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, para no prazo de 90 dias deliberar sobre a reorganização administrativa das freguesias.
A Assembleia Municipal, em reunião de 20 de Abril, rejeitou por maioria a reorganização administrativa territorial autárquica, por considerarem um grande erro este assassinato das freguesias. Só alguém ignorante sobre o trabalho de proximidade das juntas para as populações e meio, poderá impor ou apoiar a aplicação desta Lei.
Em nenhum de nós foi delegado tal poder por aqueles que nos elegeram, nem aceitou o cumprimento do cargo, com tal fim.
Sabendo dos malefícios que a aplicação desta Lei trará para esta freguesia e população, venho propor uma votação de repúdio à aplicação da Lei 44/XII, que assassinaria a FREGUESIA DE ALVITO S. PEDRO e muitas outras.
Freguesias SIM!
Dia 31 de Março Autarcas (Juntas) e População, vão manifestar-se contra a extinção das Freguesias, seu património cultural, tradicional e urbanístico.
Pela defesa do único Poder democrático de proximidade, com Gestão sem dívidas e que nestes 35 anos sempre resolveu os diversos problemas dos cidadãos nas várias vertentes e melhorou as suas condições e qualidade de vida !
Vamos actuar antes que destruam as nossas freguesias.....
Todos a Lisboa no próximo dia 31!
Digam Não! à destruição da base do PODER LOCAL!
· Terça-feira dia 13 de Março entre as 16,00 e as 19,30 Horas, Recolha de Sangue na Sede da Junta de Alvito S. Pedro.
· SEJA SOLIDÁRIA/O! DÊ SANGUE!
Em reunião de Assembleia de 11 de Dezembro de 2011, foi apresentado documento relativo à comemoração do 35º Aniversário do Poder Local a 12/12 que esta Junta sempre comemora. Este documento pode ser consultado em anexo.
Neste Aniversário, mais uma vez entregamos libra em ouro aos melhores alunos do 12º Ano e Licenciatura, assim como, aos nascidos durante o ano de 2010 nesta freguesia.
O Governo apresentou proposta sobre a Reforma da Administração Local, através do denominado “Documento Verde”, em que de uma forma cega ataca e extingue grande parte das Freguesias que são o elo mais fraco do poder político do pós-25 de Abril, mas o mais próximo das populações.
A Assembleia de Freguesia de 11 de Dezembro reuniu na comemoração do XXXV aniversário do Poder Local e aprovou por unanimidade uma Moção apresentada pela Junta de Freguesia, em que repudia a proposta do governo (em anexo).
